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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou em reunião extraordinária realizada na última quinta-feira (28), o Projeto de Lei 416/2019 que autoriza o Governo a abrir crédito extraordinário no Orçamento Geral do Estado (OGE) do atual exercício, no valor de R$ 1.779.169 bilhão. O projeto enviado às pressas para a AL pelo governador em exercício Antenor Roberto precisa passar agora pela Comissão de Finanças e Tributação.
O governo precisa da aprovação desse projeto no plenário da Casa para que possa pagar todas as folhas pendentes, inclusive as deixadas pelo governo de Robinson Faria (PSD) no ano passado e as de dezembro e 13º desse ano. O secretário de Planejamento e das Finanças do RN, Aldemir Freire, explicou que não está pedindo recursos à AL, mas sim crédito extra.
“Importante lembrar: solicitamos crédito extraordinário à Assembleia. Não são recursos. Os recursos para garantir o pagamento de dezembro e 13º de 2019, nós temos. Precisamos desse crédito para cobrir um déficit bilionário deixado pela última gestão, como é de conhecimento da sociedade”, lembrou Aldemir.
A Comissão de Finanças analisará o PL em reunião extraordinária próxima semana. Caso aprovado, o salário de dezembro será pago dias 14 e 30, seguindo o mesmo critério do mês de novembro. O pagamento do 13º de 2019 segue à espera de definições para anúncio da data.
Déficit
Como a gestão passada não computou no orçamento algumas obrigações de pagamento, incluindo as folhas pendentes, o Governo do Estado precisa dessa aprovação na AL para pagar os salários de dezembro desse ano e as folhas do ano passado, quando os recursos estiverem disponíveis, o que ainda não tem data para acontecer.
Do crédito extraordinário de R$ 1.779.169 bilhão pedido pelo Governo, R$ 1,5 bilhão corresponde às folhas de dezembro e 13º de 2019 e as folhas de novembro, dezembro e 13º de 2018.
Dessa forma, o Governo pediu esse crédito para, quando tiver o recurso para pagamento das demais folhas em atraso, já poder pagar sem pedir novo crédito extraordinário à Assembleia.
