Senador protocola PEC para tirar ministros do STF do TSE

Créditos: Jefferson Rudy/Agência Senado

O senador Márcio Bittar (União Brasil-AC) apresentou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para retirar do STF (Supremo Tribunal Federal) o poder sobre 5 das 7 vagas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Atualmente, o STF tem 3 vagas diretas e a indicação de 2 nomes para a Corte Eleitoral.

No lugar, o projeto daria poder ao Congresso de escolher 4 das 7 vagas de ministros: duas para a Câmara e duas para o Senado. Ou seja, os congressistas seriam os responsáveis por determinar a maioria da composição do TSE, que julga causas eleitorais, muitas vezes, envolvendo os próprios políticos.

Atualmente, o artigo 119 da Constituição Federal determina que compõem o TSE:

3 juízes dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal;
2 juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça;
2 juízes dentre seis advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.
A PEC quer alterar para:

2 juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (tal como é hoje);
2 juízes indicados pela Câmara dos Deputados;
2 juízes indicados pelo Senado;
1 juiz dentre 3 advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e que seria nomeado pelo presidente da República.

A proposta é assinada por 27 senadores, incluindo nomes como Sergio Moro (União Brasil-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Eis a lista completa (PDF – 59kB).

Na semana passada, Bittar disse ao Poder360 que a PEC não é uma retaliação ao STF e que não faz sentido recorrer de uma decisão do TSE no STF se os mesmos magistrados apreciarão o recurso.

TREs

A PEC é uma ofensiva apenas ao STF e não alteraria a composição das cortes eleitorais nos 26 Estados e no Distrito Federal, que seguem a mesma lógica de formação.

O artigo 120 da Constituição determina que cada Tribunal Regional Eleitoral seja composto por 7 integrantes, dos quais, 6 fazem parte ou são indicados pelos Tribunais de Justiça:

2 juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
2 juízes dentre juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; 
2 juízes nomeados pelo presidente da República dentre 6 advogados indicados pelo Tribunal de Justiça;
1 juiz do Tribunal Regional Federal.
O projeto de Bittar não muda esse trecho da Carta Magna.

STF vs. Congresso

Este é mais um episódio do embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Há duas semanas, A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou 4 propostas que limitam as decisões de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). 

A aprovação foi uma reação à determinação do STF de suspender as emendas de deputados e senadores. A decisão vale até o Congresso estabelecer novas regras sobre os repasses.

Com informações do Poder360