O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (23) para manter a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que permitiu a estados e municípios a compra de vacinas que já têm a aprovação de entidades sanitárias internacionais de renome, ainda que não estejam registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A análise do caso ocorre em plenário virtual. Os ministros têm até a meia-noite desta terça-feira (23) para votar. Em uma das ações, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB) questionou a suposta omissão do governo Federal em fornecer à população um plano nacional de imunização definitivo, o registro e o acesso à vacina contra a covid-19.

Em dezembro, Lewandowski autorizou que governadores e prefeitos possam comprar imunizante contra covid-19 que tenham registro emitido por autoridades sanitárias estrangeiras, mesmo sem que o produto tenha o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

De acordo com o ministro, ainda que constitua incumbência do ministério da Saúde coordenar o Plano Nacional de Imunização e definir quais vacinas irão integrar o calendário nacional, essa atribuição não exclui a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para adaptá-los às peculiaridades locais.

"Embora o ideal, em se tratando de uma moléstia que atinge o País por inteiro, seja a inclusão de todas as vacinas seguras e eficazes no PNI, de maneira a imunizar uniforme e tempestivamente toda a população, o certo é que, nos diversos precedentes relativos à pandemia causada pela Covid-19, o Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a possibilidade de atuação conjunta das autoridades estaduais e locais para o enfrentamento dessa emergência de saúde pública, em particular para suprir lacunas ou omissões do governo central", disse.

Lewandowski já foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

Fonte: CNN