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O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta quarta-feira (4) a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos criminosos postados por seus usuários. O julgamento, que teve início no último dia 27, trata de definir em quais condições as empresas podem ser responsabilizadas por danos causados por postagens, como discursos de ódio ou informações falsas.
A questão envolve diretamente o Marco Civil da Internet, a lei que regula os direitos e deveres no uso da rede no país. O artigo 19 dessa norma, em vigor desde 2014, determina que as redes só podem ser responsabilizadas se, após ordem judicial, não removerem conteúdos apontados como ilegais.
O que está sendo julgado?
O STF analisa dois recursos que questionam a aplicação do artigo 19 do Marco Civil. Um dos casos envolve uma mulher que teve seus dados usados em um perfil falso, enquanto o outro trata de postagens ofensivas feitas em uma página criada para difamá-la.
O ponto central é estabelecer se as plataformas podem ser responsabilizadas, mesmo sem decisão judicial prévia, por não agirem diante de conteúdos ilegais. A decisão pode alterar a forma como as empresas moderam os conteúdos publicados em suas redes.
Os críticos do atual modelo defendem que ele cria uma espécie de imunidade para as plataformas digitais, já que elas só são punidas caso não cumpram uma ordem judicial. Argumentam que isso perpetua danos às vítimas, já que processos judiciais podem ser lentos e inacessíveis. Além disso, alertam para os riscos de conteúdos nocivos, como materiais que afetam direitos de crianças e adolescentes.
Por outro lado, representantes das big techs defendem o modelo atual e apontam que já adotam medidas de autorregulação para coibir abusos. Eles temem que uma eventual mudança gere um excesso de judicialização e prejudique a liberdade de expressão, expondo as plataformas a sanções arbitrárias.
Impactos da decisão
O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo STF servirá de referência para todos os processos similares que tramitam na Justiça brasileira. A expectativa é que o tribunal estabeleça uma tese jurídica para guiar a responsabilização das plataformas digitais, o que pode impactar diretamente a forma como as redes sociais operam no Brasil.
Além de questões como liberdade de expressão e direitos individuais, o julgamento também toca em temas de livre iniciativa, proteção ao consumidor e responsabilidade civil. A conclusão do julgamento está prevista para ocorrer ainda este ano.
Com informações de g1
