Câmara aprova urgência de projeto que endurece medidas contra adolescentes envolvidos em violência contra animais

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A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o regime de urgência do projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes envolvidos em casos de violência contra animais. Com a decisão, o texto passa a tramitar em regime acelerado, sem análise prévia nas comissões.

A proposta é de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP) e foi apresentada após o caso do cão comunitário Orelha, espancado até a morte por quatro adolescentes em Florianópolis, episódio que gerou forte comoção nacional.

Atualmente, o ECA estabelece direitos e medidas socioeducativas para crianças e adolescentes, classificando condutas ilegais praticadas por menores como atos infracionais. As sanções podem incluir advertência, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e, em casos extremos, internação, admitida apenas quando há violência ou grave ameaça, reincidência em infrações graves ou descumprimento reiterado de medidas anteriores.

Na justificativa do projeto, Rosana Valle defende que atos de crueldade extrema contra animais revelam um grau elevado de violência e precisam de resposta mais firme do Estado. Segundo a deputada, adolescentes envolvidos nesse tipo de crime devem estar sujeitos a medidas mais rigorosas previstas no Estatuto.

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser incluído na pauta do plenário a qualquer momento, acelerando a análise do mérito e a votação final pelos deputados.

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