Créditos: Reprodução
Os condomínios de Natal não são mais obrigados a construir espaços exclusivos para animais domésticos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 696/2023, que determinava a instalação de áreas conhecidas como “espaço pet” em edifícios residenciais e de uso misto. A decisão foi tomada por unanimidade, após uma ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), e também afasta as multas de até R$ 5 mil previstas para os condomínios que descumprissem a exigência.
A legislação obrigava edifícios residenciais com mais de 40 unidades habitacionais e prédios que reunissem atividades residenciais e comerciais a disponibilizar áreas exclusivas para animais domésticos. A exigência também alcançava condomínios já construídos, que teriam prazo de 365 dias para realizar as adaptações necessárias.
O projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal em primeiro turno, no dia 27 de outubro de 2022, e em segundo turno, em 1º de novembro do mesmo ano. Após a aprovação, o prefeito não se manifestou sobre a proposta. Diante do silêncio do Executivo, a própria Câmara promulgou a Lei nº 696/2023, publicada no Diário Oficial do Município em 8 de agosto de 2023. A proposta teve autoria do vereador Aldo Clemente.
A norma estabelecia uma série de exigências para a instalação dos espaços destinados aos animais. As áreas deveriam ser cercadas, possuir dimensões adequadas para a circulação dos pets e de seus responsáveis e oferecer condições de conforto e segurança.
Entre os equipamentos obrigatórios estavam piso apropriado, espaço destinado às necessidades fisiológicas dos animais, brinquedos, bebedouros, locais para alimentação, depósitos identificados para descarte de dejetos e materiais para limpeza e higienização.
A administração do condomínio e os usuários seriam responsáveis pela conservação dos ambientes. A legislação também determinava que os animais permanecessem acompanhados de seus proprietários ou responsáveis durante a utilização do espaço.
Com informações de Agora RN


