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O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou hoje, (31), no Diário Oficial do Estado (DOE) a retificação do Decreto nº 30.930, de 27 de setembro de 2021.
O consultor financeiro e tributário do Sistema FIERN, Raimundo Cruz, explicou a alteração. “Tal retificação consiste na revogação da isenção do ICMS nas operações internas relativas às saídas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitro cálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (dI-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou compostos e fertilizantes (Inciso XII do Artigo 12 do RICMS)”, explica.
Ele acrescenta que o decreto “refere-se especificamente a operações com tais insumos agropecuários”.
