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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27/6), a lei que cria a CNH Social, permitindo o uso de recursos de multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A nova lei cobre taxas do processo de formação e emissão da primeira carteira de motorista.
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), também moderniza processos no setor de trânsito, como a transferência digital de veículos, com assinaturas eletrônicas e vistorias online, conforme normas dos Detrans de cada estado.
Lula, no entanto, vetou o exame toxicológico para candidatos às categorias A (moto) e B (carro). A exigência havia sido incluída pelo Congresso, mas o presidente alegou que a medida poderia aumentar custos e estimular a condução irregular. O veto teve apoio dos ministérios da Saúde, Justiça, Transportes e Desenvolvimento.
Com isso, a exigência do exame continua restrita às categorias C, D e E, destinadas a motoristas profissionais. O Congresso ainda pode manter ou derrubar o veto.
