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A menção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), no ano passado, não é indício suficiente para levar o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo especialistas em direito ouvidos pelo UOL. Na avaliação deles, não há, com base no que foi divulgado até agora, elementos fortes o bastante para estabelecer sua ligação com o crime.
De acordo com os especialistas, é preciso haver mais elementos que liguem o presidente ao crime para que o caso seja enviado à Suprema Corte, onde caberia a investigação de quem ocupa a cadeira presidencial.
"A mera citação do nome de Bolsonaro não o coloca como investigado, é preciso que haja razoabilidade", afirma o advogado criminalista Leonardo Pantaleão. "A testemunha fala em 'uma voz parecida'. Se, logo de cara, não há mais elementos que indiquem seu envolvimento, não há por que subir [de instância]."
Para ele, mesmo que se comprove que a liberação da entrada de Élcio Vieira de Queiroz, acusado pelo assassinato, foi feita pela casa de Bolsonaro, isso não o implica diretamente. "Você não pode responder por uma autorização que veio do seu interfone, se não foi você quem deu. Isso vale para qualquer um. Para investigá-lo, precisaria de mais indícios", afirma.
De acordo com o Código Penal, só pode ser responsabilizado pela omissão de um crime uma pessoa que tem o dever legal de impedir o quadro, como um policial civil ou militar. O cargo de deputado, ocupado por Bolsonaro à época, não se enquadra nessa situação.
"[Para criminalizá-lo,] é preciso provar ou ter indícios de que ele participou de alguma forma. Só saber que vai acontecer e não fazer nada, por mais que seja imoral, não é ilegal. Você não vira um criminoso por que sabia que alguém seria morto e não agiu", afirma Alexis de Britto, professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
