Créditos:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que define violações cometidas por gestores públicos e punições decorrentes destas. A reivindicação foi apresentada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em debate nesta quarta-feira (10) na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela entidade.
O ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski abriu o painel argumentando que lei é “muito aberta” e não diferencia irregularidades menores e cometidas sem intenção daquelas mais graves, nas quais houve o objetivo consciente de violar os princípios da administração pública.
“Prefeitos têm cometidos erros por falta de estrutura e porque a União passou a atribuição para o município e não tem estrutura funcional. Mas a lei não faz diferença entre dolo e culpa. Falta o princípio da razoabilidade. Temos que melhorar a legislação.” Ziulkoski reclamou de promotores do Ministério Público que, segundo ele, exageram para obter condenações e se projetar na carreira.
O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp reforçou as críticas. Na avaliação do ex-ministro, há problemas quando a lei inclui entre os ilícitos “meras irregularidades”, como atrasos em prestações de contas ou contratações emergenciais. “Improbidade é desonestidade, é má-fé. São as práticas de ilícito que geram enriquecimento ilícito ou que trazem graves danos”, disse Dipp.
Ele exemplificou com o caso de um político que foi julgado por ter feito contratação emergencial de professores e alertou para a gravidade de punições como inelegibilidade e perda de direitos políticos.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, destacou que, nos últimos anos, a sociedade tem exigindo mais dos gestores públicos, o que vem impondo maior controle e mais desafios. Moro admitiu que pode haver excessos pontuais, mas não se posicionou sobre a reivindicação dos prefeitos.
Agência Brasil
![[VÍDEO] Pacheco cobra Lula: ‘Além de arrecadar, qual a proposta do governo de corte de gastos para equilibrar as contas?’](/storage/2024/04/01HWE4D7Y0CWF49V0NVQHQAF9C.jpg)
